Quem é responsável pelo pagamento dos tributos na importação?

De acordo com o Regulamento Aduaneiro é o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

Lembrando que o Art. 104, do Decreto 6.759/09, e suas alterações, estabelece que, "é contribuinte do imposto (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ):

- o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e o adquirente de mercadoria entrepostada.

Vale destacar ainda, que de acordo com o 105, do Decreto 6.759/09, e suas alterações, é responsável pelo imposto:

- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, caput, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ); o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, caput, inciso II, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ); ou qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

Observe-se ainda que de acordo com o Art. 241, do Decreto 6.759/09, e suas alterações, é contribuinte do imposto, na importação, o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "b").

Fontes: Receita Federal do Brasil - RFB; e Aduaneiras

Originalmente publicado dia 09 de setembro de 2013

Ler outros artigos sobre varejo.

Diversos

Varejo Fale comigo Empresas Livros BizAgi BPM Modeler

Consultoria

Sua empresa cresceu ultimamente et você não consegue mais controlar os custos? Implemente as metodologias TCM, BPA, CRM e WPM!

Contato

Meu serviço de consultoria em Softwares de Gestão & Processos de Negócio atende as Pequenas e Médias Empresas da Região metropolitana de Curitiba, Paraná.

Telefone: (41) 3015-0705
Celular: (41) 9 9135-3323 VIVO
E-mail: Contato