Transmissão da ECF

15 Escrito por Michel Campillo, dia 15 de Setembro, 2015 - Categoria: Consultoria

Obrigatoriedade da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

As empresas tem até o último dia útil do mês de setembro para a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A entrega da ECF deve ser feita anualmente, através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A obrigatoriedade da ECF entrou em vigor desde a instrução normativa RFB número 1.422, publicada dia 20 de dezembro de 2013. Desde então, todas as pessoas jurídicas passaram a ter a obrigatoriedade de apresentar a ECF, com dispensa para as empresas com registro no SIMPLES nacional.

A partir do exercício 2014 (os fatos geradores ocorridos naquele ano), a ECF substitui o DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). Ela unificando as informações fiscais destinadas a Receita Federal em apenas um arquivo digital. A entrega da ECF é feita através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

O link para download do software de envio da ECF ao SPED se encontra no site da Receita Federal. A versão para o envio da ECF para o SPED atualmente é a 1.05. Não espere até o último dia do prazo! Caso sua empresa declare a ECF com atraso ou erros, será chamada na Receita e ficará sujeito às multas que são previstas no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35 do dia 24 de agosto de 2001.

Gostaria de ler mais posts? Clique no blog.

Warning: require(/mounted-storage/home94b/sub006/sc49609-FMMM/michelcampillo.net/blog/comments/comments.php): failed to open stream: No such file or directory in /storage/content/11/1008911/michelcampillo.com/public_html/blog/20150915.html on line 73 Fatal error: require(): Failed opening required '/mounted-storage/home94b/sub006/sc49609-FMMM/michelcampillo.net/blog/comments/comments.php' (include_path='.:/usr/local/php56/lib/php:/storage/content/11/1008911/pear/php') in /storage/content/11/1008911/michelcampillo.com/public_html/blog/20150915.html on line 73